📖 Criado por meio da lei nº 8.069, o ECA é considerado um marco na luta pela proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Trata, por exemplo, do direito à vida e à saúde; à liberdade; ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
O ECA também reafirmou a responsabilidade da família, sociedade e Estado de garantir as condições para o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, além de colocá-los a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência. Portanto, se você souber ou suspeitar de casos de violação de direitos da criança e do adolescente, não se cale, denuncie! 🆘
📞 Disque Denúncia (0800 092 1407)
📞 Disque Direitos Humanos (0800 092 6644)
📞 Disque 100 (nacional)
Você também pode acionar o Conselho Tutelar da sua zona. Os endereços e telefones estão disponíveis no nosso site: https://semasc.manaus.am.gov.br/conselhos-tutelares/
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