O Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual é publicado pelo governo nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial da União.
A lei assegura a oferta gratuita de absorventes higiênicos femininos e outros cuidados básicos de saúde menstrual.
Segundo o texto, os critérios de quantidade e a forma da oferta gratuita de absorventes e outros itens necessários à implementação do programa ainda serão definidos em regulamento.
Serão beneficiários do programa estudantes de baixa renda matriculados em escolas da rede pública de ensino, mulheres em situação de rua ou em situação de vulnerabilidade social extrema, mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.
O governo não se manifestou sobre se o auxílio será estendido as pessoas trans.
Em 2021, a lei foi vetada pelo presidente Bolsonaro, mas o Congresso Nacional derrubou o veto.
O projeto que deu origem a Lei veio da deputada Marilia Arraes (PT-PE) e havia sido aprovado pelos senadores em Setembro.
